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Restituição de taxa da Anvisa - Atualização dos dados bancários até 31 de agosto
29/08/2018

A Anvisa informou que efetuará o processamento do último lote residual para a restituição de ofício dos valores recolhidos a maior a título de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), em decorrência da publicação da Lei nº 13.202/2015, regulamentada pela Portaria Anvisa nº 1.245/2017. As empresas que tiveram o pagamento rejeitado ou não processado por inconsistência do domicílio bancário devem atualizar os dados no Cadastro de Empresas da Anvisa até 31 de agosto de 2018. 

De acordo com a Anvisa, o pagamento será realizado até 31 de outubro de 2018.

Atualização de dados cadastrais

Para atualizar os dados bancários, as empresas devem acessar o Cadastro de Empresas no portal da Anvisa (http://portal.anvisa.gov.br/cadastramento-de-empresa) ou pelo caminho www.anvisa.gov.br> serviços da Anvisa (barra cinza horizontal) > empresas > cadastramento de empresas > acesse o serviço. 

No campo “Agência”, não deve ser informado o dígito verificador (DV). Caso necessário, preencher com zero(s) à esquerda para completar o campo, que deve conter quatro dígitos: 
Exemplo 1:
Agência = 11
Deve ser informado: 0011 

Exemplo 2: 
Agência = 2323-1
Deve ser informado: 2323

O campo “Conta corrente” deve ser informado com o DV (não deve ser informado código de operação bancária). 

Os dados bancários precisam, obrigatoriamente, ser vinculados ao CNPJ constante da Guia de Recolhimento da União (GRU) objeto da restituição de taxa, sob pena do pagamento não ser processado.

Para verificar os dados bancários utilizados para pagamento e a situação da restituição (restituído, rejeitado por inconsistência ou sujeito à compensação), deve-se acessar o sistema de consulta através do seguinte passo a passo:

• Acessar o site da Anvisa (www.anvisa.gov.br)
• Clicar em Serviços da Anvisa -> Portal de Serviços
• Digitar e-mail e senha
• Selecionar a empresa desejada
• Selecionar o serviço "Relação e Restituições de Valores a Maior"

Observação: serviço disponível para Internet Explorer (a partir da versão 10) ou qualquer versão do Firefox ou Chrome.

Em caso de dúvida, entre em contato com a Central de Atendimento da Anvisa:
0800 642 9782 

 


http://portal.anvisa.gov.br/fale-conosco